Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1489 expediente visando à progressão para o regime aberto em favor do sentenciado. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da progressão requerida. É o breve relatório. Fundamento e decido. Procedente o pedido. O sentenciado preenche o requisito objetivo (fl. 21). No as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1451 integral, ocorrido em 17 de agosto de 2022, julgo extinta a pena privativa de liberdade do executado que lhe foi imposta no processo criminal de nº 0002450-82.2009.8.26.0071, da Primeira Vara Criminal de Bauru. Por conseguinte, declaro a extinção da punibilidade do executado, quanto à sanção acima mencio