Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 3789 perder a condição de beneficiária da assistência judiciária. O requerido, por sua vez, arcará com pagamento de 20% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária no importe de 4% (quatro por cento) do valor dos bens a serem partilhados (= 50% do preço do veícul