Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1751 posteriormente.3- Intime(m)-se. - ADV: MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP) Processo 1009758-14.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Condomínio - Associação dos Moradores do Condominio Indaia Iii - Veronica do Nascimento Xisto - Vistos1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado