Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 2118 TEIXEIRA DINIZ (OAB 394084/SP) Processo 1010043-94.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2724 Francisco Daniel Pessoa da Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1 -Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à incorporação do adicional de insalubridade, para fins de base de c