Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2964 por indevidos apontamentos, pois diante do Código de Defesa do Consumidor, todos que integram a relação de consumo respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem represen