Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 VARA: 5ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1012821-88.2022.8.26.0344 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Maria Cristina Silva Nazario ADVOGADO : 452561/SP - Alexsander Oliveira de Souza REQDO : DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA VARA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 1012824-43.2022.8.26.0344 CLASSE :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3575 2296 transita em julgado na data da publicação. Em razão da hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais, observada a gratuidade da justiça concedida. Servirá a presente por cópia digitad