Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 2641 o pagamento integral do débito e que, em razão da pandemia de covid-19, a medida coercitiva da prisão civil se encontra suspensa até o fim da pandemia, a qual já dura mais de um ano, a fim de evitar maiores prejuízos aos menores, cujo melhor interesse deve ser garantido, necessária a adoção de medidas