Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2017 1908 fundamento a liberdade de contratar. Assim, uma vez que as partes livremente aceitam entabular regras e condições sobre o objeto da transação, esta se torna lei entre as partes e não pode ser modificada posteriormente por simples conveniência de um dos contratantes, salvo por fato superveniente, impre