Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 2251 forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DETERMINAR que o adicional de insalubridade pago à parte autora seja calculado nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, devendo ser implantado nas folhas de pagamento em 30 (dias) a contar do trânsito em julgado