Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3430 1168 Vasconcelos - Ante o exposto, concedo em parte a segurança para, i) decretar a extinção e cassar todos os efeitos de direito da Notificação PF/11-407 N. 332/2014 (processo administrativo SEFAZ 12774-438266/2014); ii) afastar a incidência das disposições do Decreto Estadual n. 46.665/2002 para cálculo