Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2005 1494 em vista do entendimento adotado na sentença, caracterizando a pretensão de obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite, porque não há contradição, omissão ou obscuridade, considerando-se os limites objetivos e subjetivos da lide. Isto porque, em que pese ter o autor discorrido acerca da