Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 3017 federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 2983 (OAB 131246/SP) Processo 1012874-80.2022.8.26.0405/06 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Lourdes Herrera Mendonça - Vistos. Diga a parte credora, quanto ao depósito efetuado pela devedora. Int. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP) Processo 1013077-81.2018.8.26.0405 - Proced

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2140 devendo aguardar o transcurso deste prazo para realizar novo teste ou solicitar contraprova. Tal norma padece de vício por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há razoabilidade em se determinar a espera de 90 dias para solicitar a contraprova. O exame obtido pelo impetrante mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3581 3560 nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2596 2661 Paulo admitiu o tema aqui discutido como INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, processo nº 224694826.2016.8.26.0000.Assim, em que pese o entendimento anterior deste Juízo, tendo em vista a instauração do supramencionado Incidente determino a suspensão do andamento deste processo até nova comuni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 2747 SAYEGH (OAB 183497/SP) Processo 1010442-59.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Camila Matos Venesiano Nunes - Vistos. Reconheço a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar e processar a presente ação, em razão do valor atribuído à causa. Observe-se o rito