Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2337 2158 descrito na inicial, bem como a proceder à baixa do gravame, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias. CONDENO a requerida ao pagamento da importância equivalente a 15 (quinze) salários mínimos vigentes, a título de danos morais,