Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3486 1434 quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte, poderá ser feita por meio de peticionamentoeletrônico, nos termos do Comunicado 1951/2017 (republicado com alteração no 23/09/2021, p. 15 a 18), a qual não acarreta ônus aos patronos, uma vez que a tramitação digital do processo viabili