Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 2263 a utilizar créditos para viagens ou serviços que o consumidor não quer ou nunca quis. A pandemia não pode justificar que o réu escolha, na prática, o contrato que vinculará o consumidor. Nesse ponto, invoco que a proteção ao consumidor também é prevista constitucionalmente, conforme artigo 5º, XXX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 1978 Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face de BV Financeira S/A e PROCEDENTE em face de Valdineia Eburnio Pontes. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré Valdineia Ebur