12 resultados encontrados para 1013652 04.2017.8.26.0477 - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 3586 acolhida. 6. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. A exegese do art.97, do Código de Defesa do Consumidor não se coaduna com a interpretação restritiva sustentada pela instituição financeira. Em outras palavras, o nexo a possibilitar a execução da sentença