Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 6513 PROCEDENTE o PEDIDO movido por Jessica Aline Pimentel da Silva contra Direcional Engenharia S/A e Qrtz5 Incorporações de Imóveis Spe Ltda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 445,28, devidame