Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3418 1458 da parte autora de alterar e ampliar a base de cálculo do benefício de ‘Adicional de Insalubridade’, a fim de corresponder ao seu ‘vencimento’ ou ‘salário-base’, por falta de amparo legal, por violação ao princípio da legalidade estrita. Ao final, faz-se constar que, seja quando da vigênci