Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2221 1063 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afirmado pelo autor que as faturas de consumo de água e esgoto lhe foram regularmente entregues pela empresa prestadora do serviço, e estando ele ciente do procedimento a ser adotado para a obtenção de segundas vias das faturas, mediante o pagamento de tarifa, que nada tem de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 1083 de interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documentos.” (TJ-MG - AC: 10144130015106001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2015)”AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PEDIDO ADMINIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2251 1302 de ação de exibição de documentos.” (TJ-MG - AC: 10144130015106001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2015)”AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE TARIFAS - CARÊNCIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2244 1185 ser adotado para a obtenção de segundas vias das faturas, mediante o pagamento de tarifa, que nada tem de ilegal, ele carece de interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documentos.” (TJ-MG - AC: 10144130015106001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2195 1024 ser adotado para a obtenção de segundas vias das faturas, mediante o pagamento de tarifa, que nada tem de ilegal, ele carece de interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documentos.” (TJ-MG - AC: 10144130015106001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2208 1224 ressarcido acompanhado das respectivas faturas. Prazo: 15 dias.2) No mesmo prazo, para fins de análise do interesse de agir, comprove o autor o prévio requerimento administrativo junto à CPFL quanto à exibição das faturas, como tem sido decidido pela jurisprudência. Nesse sentido:”APELAÇÃO - AÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2221 1065 E PAGAMENTO DE TARIFAS - CARÊNCIA DA AÇÃO - Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que condenou o banco à exibição de documentos - Cabimento Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual a ausência de demonstração de prévio pedido pela via admi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2265 381 Medina Fonseca - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1) O Juizado da Fazenda Pública tem por competência julgar e executar causas de menor complexidade (artigo 98, inciso I, da CF/88), sendo vedado proferir sentença condenatória por quantia ilíquida, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2338 1437 fazendo, serem considerados apenas os documentos constantes dos autos. Prazo: 15 dias.2) No mesmo prazo, na hipótese de haver pedido de exibição das faturas pela CPFL, para fins de análise do interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo junto à CPFL, como tem sido decidido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2221 1066 administrativo. A alegação unilateral do autor não tem o condão de rebater a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao menos em cognição sumária. Assim, INDEFIRO a liminar.2) CITE-SE com as advertências de praxe, deixando de designar audiência de conciliação ante o interesse tutelado.