Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2860 2616 pelos autores, percentual suficiente para cobrir as despesas por ela efetuadas e que, à luz da legislação consumerista, não acarreta enriquecimento ilícito. Ademais, a jurisprudência dominante também vem entendendo que este percentual previsto como ressarcimento de despesas é o correto. Quantos aos sup