Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 PROCESSO :1014866-21.2016.8.26.0362 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : FEG - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA ADVOGADO : 128041/SP - Claudio Henrique Bueno Martini REQDO : Alex Henrique dos Santos VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1014867-06.2016.8.26.0362 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : FEG - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA ADVO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2334 2327 sentido: “Poderes do juiz e proibição de decisão supresa. Questões de ordem pública. A norma está em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal (CF 5º caput e LIV) e do contraditório (CF 5º LV) e não permite que o juiz ou tribunal decida qualquer questão dentro do process