Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2839 PROCESSO :1015066-88.2019.8.26.0405 CLASSE :EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGTE : Viviane Ribeiro Sala ADVOGADO : 93681/SP - Pedro Luiz Napolitano EMBARGDO : Helio Antonio Pascoto VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1015067-73.2019.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Erica Francisca Gomes dos Santos ADVO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2888 2636 outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade políticoadministrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com