Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Condomínio Conquista Mogi ADVOGADO : 341860/SP - Luiz Henrique Sant Anna Filho EXECTDA : Daniela Rodrigues Conceição VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :1015511-10.2020.8.26.0361 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE : Banco J. Safra S.A. ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 1962 Sanae Tanaka - - Maria Cristina Barbosa - - Giulliany Christiny Nisiyamamoto - Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito. Ao M.P., se atuar. Saliente-se que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 2595 A DEJEM presta-se a remunerar serviço extraordinário, e, portanto, a circunstância do legislador, por mera liberalidade, modificar seu status com o objetivo de excluí-la da incidência descontos tributários, não altera sua natureza quanto aos fatos anteriores à vigência do diploma citado. Fosse essa sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 3139 extraordinário, e, portanto, a circunstância do legislador, por mera liberalidade, modificar seu status com o objetivo de excluí-la da incidência descontos tributários, não altera sua natureza quanto aos fatos anteriores à vigência do diploma citado. Fosse essa sua intenção, haveria ressalva legal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 2567 10155050320208260361 SP 1015505-03.2020.8.26.0361, Relator: Fernando Augusto Andrade Conceição, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal Colégio Recursal - Mogi das Cruzes, Data de Publicação: 08/03/2021) Recurso inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 2350 denominada “Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM” Impossibilidade Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 2743 dizer, a verba não tem por objetivo recompor o patrimônio do agente por eventuais despesas/prejuízos havidos no desempenho da função, condições estas sim justificantes do recebimento de indenização. Sua feição, como se percebe, é claramente remuneratória, representando verdadeiro acréscimo à ren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 2372 fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia sua natureza remuneratória, de modo que restava configurado o fato gerador do Imposto de Renda Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 2992 mensais. A vantagem, como se vê, ostenta evidente natureza transitória e extraordinária, sendo paga em valor proporcional ao número de dias que o militar - de acordo com o seu interesse e maior empenho - trabalha voluntariamente para além da jornada, constituindo verdadeira retribuição por serviço extr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 2180 Nº 1015505-03.2020.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Allan Roberto Alves Ribeiro - Magistrado(a) Fernando Augusto Andrade Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL