Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 3930 do veículo e das dívidas advindas deste, para o seu nome, sob pena de multa diária e a busca e apreensão do veículo, no caso de não cumprimento da liminar. Este é o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3430 3102 ora, o pedido de tutela de urgência. No entanto, a fim de acautelar o alegado direito do embargante e para minimizar os danos, concedo aos presentes embargos o efeito suspensivo para que cessem as medidas constritivas sobre o bem, na forma do art. 678 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos pri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 4718 necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJ-MG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). Assim, fica indeferido o benefício. Providencie a pa