Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1581 Processo 1012897-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Nilton Zabeu Veiga - Vistos. Recurso(s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. O exame de admissibilidade recursal e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1582 eventual cônjuge. Em caso de isenção, declaração de próprio punho informando renda mensal, bens e obrigações financeiras. Fica desde logo facultado, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, também no prazo de quinze dias. Anota-se que, caso não seja comprovada a alegada hipossuficiên