Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 3063 a taxa para requisições on-line, instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, inciso XI da Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAN, via RENAJUD, bem como para retirar restrição após a apreensão, nos termos d