Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 2456 adentrar na seara do Poder Executivo para, suprindo omissão de iniciativa legislativa, conceder ao autor indenização em caráter compensatório que, em última análise, implica a própria concessão doreajusteanual geral. Proceder nesses termos significaria transpor a barreira constitucional imposta pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 2409 Federal, posicionamento cristalizado na Súmula nº 447 do STJ (Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores), afastado, por conseguinte, o interesse da União no feito. Acrescente-se que a matéria também