Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1208 de rigor a procedência do pedido, resta avaliar a sucumbência. O CPC/2015 permite a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa quando o valor da causa é inestimável ou quando os honorários se mostram em valor baixo, caso seja utilizado o critério geral de fixação por percentuais entre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3561 1766 isso, ACOLHO o pedido formulado por CONCREBASE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA em face de RAFAEL MENDES PEREIRA CAPOVILA e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Por consequência, CONDENO o requerido no pagamento do importe de R