Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2215 959 que não justifica a negativa de fornecimento do medicamento. Indisponibilidade do direito à saúde. Óbices orçamentários. Irrelevância. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Irrelevância da prescrição ser proveniente de médico particular. Decisão ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2034 450 artigo 273, § 1º-B, I, do Código Penal; fato que não pode ser desprezado pelo administrador público responsável pelo fornecimento do medicamento em questão, razão pela qual não há falar que o seu não fornecimento caracteriza ato ilegal ou de abuso de poder. 6. Recurso ordinário não provido” Recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 958 os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sem advertências no tocante à revelia, pois seus procuradores não detêm poderes para confessar. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 1033 MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB 237457/SP), PAULO RODRIGUES ADOLPHO (OAB 30207/SP) Processo 1011006-45.2014.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Rosângela de Fátima Pierobão Silva - Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí - Vistos. Tendo em vista a petição de fls. 151, expeça-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1087 impetrante, anote-se. Int. - ADV: FERNANDA TAVARES GIMENEZ (OAB 162021/SP) Processo 1016540-67.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - FABIO EVARISTO SOARES - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. I. Indefiro fls. 213 no momento. Não há comprovação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2322 1242 Processo 1005348-35.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão - João Miguel Fakine - Jose Renato Chizotti Vistos.I. Trata-se de ação que JOÃO MIGUEL FAKINE ajuizou em face de JOSÉ RENATO CHIZOTTI, delegatário titular do 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍ