Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 REQDO : L.H.S.P. VARA: 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PROCESSO : 1017586-51.2022.8.26.0361 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Rosemeire Marlene Silva de Souza ADVOGADO : 337744/SP - Ailton Macedo REQDO : Banco Pan S.A VARA: 5ª VARA CÍVEL RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3596 2201 de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado. Vejamos: Nesse tocante, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a assistência judiciária será prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Saliento que para a