Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2189 1130 a procedência da ação, para tornar definitiva a medida de urgência e para que seja anulado o laudo médico do exame préadmissional que a considerou ‘inapta’ ao cargo em disputa (‘cozinheira’ - Edital n. 252/2015), declarando-se a autora apta ao exercício do cargo, com a condenação do réu ao c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2194 1079 Complementar Municipal n. 508/2011.Confira-se: “Art. 18 - Só poderá ser empossado quem, além do atendimento de outras prescrições legais acaso exigidas, satisfizer os seguintes requisitos: (...)II - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental, a cargo do Serviço de Medicina do Trabalho da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 1015 Ruiz)”. Assim, a jurisprudência consolidada é no sentido de que somente é possível a compensação tributária entre créditos de mesma natureza. A propósito, confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, MAS ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3437 1193 CRITÉRIOS OBJETIVOS. IRRECORRIBILIDADE. CARÁTER SIGILOSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei em sentido formal (Súmula 686/STF; AI 758.533-QO, sob a relat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2568 1178 prejuízo, oficie-se ao DETRAN SP, com cópia de fls. 83/91, para ciência e para a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento da ordem.II. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, digam as partes se têm provas a produzir em instrução, especificando-as e as justificando, 15 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2585 1039 Recurso em Mandado de Segurança n. 31.152/PR, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Jorge Mussi, j. 18.02.2014.Nesse sentido:”Mandado de Segurança. Concurso público. Provimento de cargo de agente de apoio sócioeducativo. Candidato reprovado na fase de exame médico. Portado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 1773 por inaptidão em avaliação médica de acuidade. Caráter eliminatório. Insurgência quanto ao critério adotado para a realização do exame. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer regras do concurso e critérios de julgamento. Não caracterização de vulneração a d