Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 1231 autorização legal própria e específica, artigos 100 e 101, Código Civil, valendo a mesma regra para a ‘permuta’, artigo 533 do Código Civil. De se observar que os bens públicos não são objeto de transação ou negociação como o são os bens particulares, regra essa que não comporta exceção,