Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 3746 resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Arcará o(a) requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, observados os limites do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique o trânsi