6 resultados encontrados para 1018665-40.2016.8.26.0405 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2327 2253 matricular a(s) criança(s) na creche/escola para trabalhar.A recusa à matrícula fere o direito da Requerente à educação. Assim, defiro a antecipação de tutela pleiteada, fixando a multa diária para o caso de descumprimento em R$ 50,00 (cinquenta reais). Providencie-se o necessário.Cite-se o Município
Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2179 VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :1018711-29.2016.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : MARIA JOZILENE SANTOS SILVA ADVOGADO : 180545/SP - Antonio Carlos Lukenchukii REQDO : Mauricio Sebastião de Souza VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1018655-93.2016.8.26.0405 CLASSE
Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2510 2818 OUTROS - Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cancele-se o registro, considerando que se trata de equivocado peticionamento eletrônico de recurso inominado em segundo grau. O correto seria o peticionamento junto ao Juizado Especial Cível onde tramitam os autos e compete à patrona
Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2510 2818 OUTROS - Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cancele-se o registro, considerando que se trata de equivocado peticionamento eletrônico de recurso inominado em segundo grau. O correto seria o peticionamento junto ao Juizado Especial Cível onde tramitam os autos e compete à patrona
Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2256 2302 acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação in