Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 1480 jurídica correspondente, o que ainda evidentemente não se deu, é que haverá efeito vinculante aos órgãos judiciários (artigo 985, NCPC) a respeito do que lá for decidido, não antes, nem disso se pode extrair que a instauração do IRDR lastrearia a alteração ou a revogação ou a cassação da m