Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2123 2104 Vistos.ROBSON ALVES SANTOS ajuizou “ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada para cancelamento de restrição cadastrada no SCPC” contra EDNILSON BAPTISTA DOS SANTOS - ME alegando, em síntese, que: teve seu nome ne

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2021 2032 art. 4 º da Lei 1.060/50 que se concederá os benefícios da justiça gratuita àquele que, mediante simples afirmação, declarar-se sem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família. O art. 1º da Lei 7.115/83, por sua vez, dispõe que a decl