Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 2021 PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a Fazenda Pública requerida ao pagamento da conversão, em pecúnia, dos 225 (duzentos e vinte e cinco) dias de licença prêmio a que faz jus a autora, não gozados por esta, quando na ativa, considerando os últimos vencimentos percebidos pela servi