Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2071 dos documentos. Vistos. Observação ao patrono/defensores constituídos e defensores dativos/nomeados (EXCETO EMISSÃO DE CP NO INTERESSE DO MP OU DEFENSOR PÚBLICO): a parte interessada PODERÁ distribuir a carta precatória digital junto ao Juízo Deprecado, utilizando-se de peticionamento eletrônico obr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 1471 analisada a justificativa para o pleito. 5. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/ comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação se