Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 1526 além de representar injusta transferência desse ônus à requerente, em manifesto prejuízo ao direito de ação e aos princípios da razoável duração do processo, economia processual, celeridade e, in casu, ao próprio direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Nestes termos, deverá, pois, o Munic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 1388 medida que não foram recolhidas as custas de preparo devidas no ato da interposição do apelo ou nas 48 horas imediatamente seguintes, como se fazia de rigor considerando que, no sistema do juizado especial, não cabe abertura de prazo para saneamento do vício, em razão de regra legal específica (artigo 42,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 1464 da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3404 1710 38/12). §1º - (...) §2º - O benefício previsto neste artigo: 1 fica condicionado a que: (...) d) seja utilizado uma única vez no período de 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição doveículo, ressalvados os casos de destruição completa doveículoou de seu desaparecimento”. (grifo nosso) �