Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2242 1319 sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes. 2. Conforme noticiado pelo d. Juízo Suscitado, nenhuma das autoridades impetradas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 1328 ‘Gerente de Serviços e Obras’, seja calculada, para o período vencido a partir de 22.03.2017, até 15.03.2019, fixando-se esse como seu termo final, acrescida dos encargos legais da mora e dos respectivos reflexos legais. Sem condenação do requerido em honorária do patrono do requerente, descabida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2491 2417 demanda, evidente se apresenta a ilegitimidade do autor para o seu exercício, até porque inocorrente qualquer exceção legal. Daí decorre a declaração de carência de ação” - Apelação nº 0020695- 48.2012.8.26.0068, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3197 312 tributo, ou seja, de cobrança cogente e compulsória, o que não tem qualquer fundamento jurídico, como acima já visto. Reiterase, aqui, que de tributo não se trata, ponto incontroverso, nem poderia se tratar já que a hipótese não se enquadra em qualquer das possibilidades tributárias permitidas na Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2357 1946 o que, portanto, possibilita e autoriza a sua execução imediata, ainda que provisória, em especial tendo em conta o objeto aqui litigioso, que toca a direito à vida e à saúde.Por sua vez, o executado foi intimado e, em oposição ao que foi noticiado na inicial, não comprovou o integral, satisfatório e to