Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3423 644 P. R. I. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP) Processo 1019783-72.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Irineu Chaves Figueiredo - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributári