Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1557 mantendo-se a contribuição previdenciária da parte autora na mesma extensão antes vigente, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 1.013/2007, ou seja, no correspondente a 11% do que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social, e determinando-se ao réu a consequente adoção oportuna das p