Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 1755 deve ser mantida. Imóvel adquirido em hasta pública. O arrematante do bem está desonerado de qualquer responsabilidade tributária relacionada a obrigaçõesanterioresàarrematação. Inteligência do disposto no artigo 130, parágrafo único, do CTN. A propriedade do bem é recebida de forma livre e desembaraçada, s