Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 2633 Telecomunicações do Brasil Ltda - Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Osasco (drt-14) - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de restituição e compensação acerca de valores vertidos até