Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2873 2678 dos autos. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não mais subsiste a ação cautelar autônoma, assim como se dava sob a égide da antiga legislação. Isto porque, a partir de 18 de março de 2016, as tutelas provisórias de urgência que possuem caráter cautelar podem e devem ser pleite