Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 REQTE : Banco Itaucard S/A ADVOGADO : 308730/SP - José Carlos Skrzyszowski Junior REQDA : Priscilla Alves Pereira Dutra VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1021527-96.2021.8.26.0602 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Edinalva Lopes de Oliveira ADVOGADO : 247218/SP - Luiz Fernando Corveta Volpe REQDO : Itapeva Xii

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3459 967 1021428-80.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO JÚNIOR; Foro Regional da Lapa; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021428-80.2021.8.26.010

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1582 interposto pela consumidora parcialmente provido. (Apelação 1021527-96.2021.8.26.0602 – TJSP – 22ª, Câmara Direito Privado – Rel. Roberto Mac Cracken – j. em 09/03/2022). Pertinente aos critérios para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver “caminhos exatos” para se chegar à quantificaç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1936 do “Serasa Limpa Nome”, onde consta que o lançamento da dívida prescrita interferiu na pontuação do “score”, tendo sido tal fato minudentemente examinado, de maneira objetiva, no texto do voto. Danos morais vislumbrados, não se olvidando da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurs

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2193 Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserida na plataforma “Serasa Limpa Nome” c.c. indenizatória por danos morais. Dívida prescrita. R. sentença de parcial procedência. Apelação só da demandante. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso, logrou a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ante a apresentaç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2362 econômica estabelecida entre o suposto credor e o arquivista. Dano moral configurado no caso em concreto. Inaplicabilidade da súmula 385, STJ, eis que os débitos preexistentes foram excluídos dos órgãos de proteção ao crédito antes do ajuizamento da ação. Valor indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2288 Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserida na plataforma “Serasa Limpa Nome” c.c. indenizatória por danos morais. Dívida prescrita. R. sentença de parcial procedência. Apelação só da demandante. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso, logrou a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ante a apresentaç�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1635 “INDENIZAÇÃO. Aplicação do CDC. Divulgação de informações da consumidora amparada em dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Terceiros tem acesso às informações registradas. O apelado não comprovou a efetiva celebração do negócio jurídico. Ainda que fosse comprovada a regularidade da contratação, teria transcorrido o prazo prescricional

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1414 gócio jurídico. Ainda que fosse comprovada a regularidade da contratação, teria transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Incidência do art. 43, § 5º, do CDC. A autora não pode ser compelida a pagar dívida indevida e prescrita com o uso não autorizado do seu nome e dos seus demais dados, elementos da sua personalidade, na plataforma da Serasa ante irre

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1586 negativações em nome da autora Sentença de primeiro grau de improcedência reformada Recurso provido, em parte (Apelação 1007320-51.2021.8.26.0066 – TJSP – 34ª, Câmara Direito Privado – Rel. Desª. Lígia Araújo Bisogni – j. em 02/03/2022. “INDENIZAÇÃO. Aplicação do CDC. Divulgação de informações da consumidora amparada em dívida prescrita