Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1984 1936 pois os atos mercantis, a abertura de estabelecimento e os registros obrigatórios a que se sujeitam, não conferem a dupla personalidade ao titular comerciante individual. O que ocorre é uma preocupação com o recolhimento dos tributos atinentes à atividade que pratica na respectiva mercancia. Mas o patrim