Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 2694 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) estabelece que “aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do artigo 8º da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do Art. 6º da lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2525 2295 concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Anote-se, prevalecendo, no mais, a decisão tal como foi lançada.P.I.C. - ADV: NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP) Processo 1022007-25.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SERGIO AUGUSTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2654 2839 Juizado. Logo, o Juizado Especial Cível é incompetente para apreciar a presente demanda. Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, comunique-se a extinção. Para fins de recurso inominado: O prazo para recu