Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 1181 pagamento de verbas de sucumbenciais (art. 55 da Lei 9099/95). As partes poderão interpor recurso, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, devendo, neste caso, ser recolhido o preparo (1% sobre o valor da causa devidamente atualizado, observado o mínimo de 05 UFESPs, mais 4% sobre o valor da condenação