Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 2635 sua permanência ou revisão. Não há efetividade no ajuizamento de duas ações ou, mais claramente, de uma ação para extinção de uma obrigação ainda fixada de forma provisória e sem instrução daquele processo. Deve o autor levar os fatos modificativos ao conhecimento do Juízo que fixou os alime